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INFO:
No Brasil, o incesto consentido não é considerado crime, a menos que envolva menores de 14 anos Caso uma das pessoas tenha menos de 14 anos, configurará o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do CP, ainda que haja consentimento. Sobre o Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados e a possível tipificação da conduta como criminosa: